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Norma vigenteNR-28 · Gestão de SST

NR-28: Fiscalização e penalidades

Critérios de fiscalização e anexos de gradação de multas e enquadramento de infrações das NRs.

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Datas e atualização

Portaria de origem: 08/06/1978. Última portaria listada no PDF: 29/01/2026 — Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026.

Essas datas identificam os atos normativos. Elas não representam a data de início de vigência de todos os itens nem a atualização individual de cada anexo. A fonte foi conferida em 22/09/2026; alterações posteriores exigem nova conferência.

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Portarias registradas no documento consultado
  • Portaria MTb nº 3.214, de 08 de junho de 1978 06/07/78
  • Portaria SSMT nº 07, de 15 de março de 1983 18/03/83
  • Portaria SSMT nº 12, de 12 de junho de 1983 14/06/83
  • Portaria SSMT nº 18, de 26 de julho de 1983 28/07/83
  • Portaria SSMT nº 19, de 26 de julho de 1983 28/07/83
  • Portaria SSMT nº 08, de 07 de março de 1985 12/03/85
  • Portaria MTb nº 3.032, de 15 de fevereiro de 1990 16/02/90
  • Portaria DNSST nº 03, de 01 de julho de 1992 13/07/92
  • Portaria DNSST nº 07, de 05 de outubro de 1992 07/10/92
  • Portaria SSST nº 13, de 17 de setembro de 1993 21/09/93
  • Portaria SSST nº 23, de 27 de dezembro de 1994 Rep. 26/04/95
  • Portaria SSST nº 24, de 29 de dezembro de 1994 30/12/94
  • Portaria SSST nº 06, de 14 de agosto de 1995 18/08/95
  • Portaria SSST nº 08, de 08 de maio de 1996 Rep. 13/05/96
  • Portaria SSST nº 17, de 25 de junho de 1996 28/06/96
  • Portaria SSST nº 08, de 24 de março de 1997 Rep. 03/04/97
  • Portaria SSST nº 12, de 06 de maio de 1997 07/05/97
  • Portaria SSST nº 18, de 30 de março de 1998 Rep. 03/09/98
  • Portaria SSST nº 20, de 17 de abril de 1998 Retif. 20/04/98
  • Portaria SSST nº 26, de 06 de maio de 1998 08/05/98
  • Portaria SIT nº 04, de 06 de outubro de 1999 08/10/99
  • Portaria SIT nº 35, de 26 de dezembro de 2000 03/08/00
  • Portaria SIT nº 08, de 21 de fevereiro de 2001 22/02/01
  • Portaria SIT nº 31, de 20 de dezembro de 2001 27/12/01
  • Portaria SIT nº 01, de 17 de janeiro de 2002 25/01/02
  • Portaria SIT nº 18, de 12 de julho de 2002 12/07/02
  • Portaria SIT nº 70, de 12 de março de 2004 17/03/04
  • Portaria SIT nº 82, de 01 de junho de 2004 02/06/04
  • Portaria SIT nº 94, de 17 de agosto de 2004 18/08/04
  • Portaria SIT nº 114, de 17 de janeiro de 2005 27/01/05
  • Portaria SIT nº 126, de 03 de junho de 2005 06/06/05
  • Portaria SIT nº 127, de 16 de junho de 2005 20/06/05
  • Portaria SIT nº 160, de 19 de abril de 2006 20/04/06
  • Portaria SIT nº 166, de 30 de maio de 2006 31/05/06
  • Portaria SIT nº 178, de 21 de setembro de 2006 25/09/06
  • Portaria SIT nº 38, de 21 de fevereiro de 2008 25/02/08
  • Portaria SIT nº 44, de 09 de abril de 2008 11/04/08
  • Portaria MTE nº 191, de 15 de abril de 2008 16/04/08
  • Portaria SIT nº 277, de 06 de outubro de 2011 10/10/11
  • Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro de 2012 12/01/12
  • Portaria SIT nº 319, de 15 de maio de 2012 18/05/12
  • Portaria SIT nº 2.033, de 07 de dezembro de 2012 10/12/12
  • Portaria MTE nº 591, de 28 de abril de 2014 30/04/14
  • Portaria MTE nº 11, de 09 de janeiro de 2015 12/01/15
  • Portaria MTE nº 882, de 1º de julho de 2015 02/07/15
  • Portaria MTPS nº 507, de 29 de abril de 2016 02/05/16
  • Portaria MTb nº 167, de 20 de fevereiro de 2017 21/02/17
  • Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019 24/09/19
  • Portaria SEPRT nº 1.358, de 09 de dezembro de 2019 10/12/19
  • Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019 10/12/19
  • Portaria SEPRT nº 1.360, de 09 de dezembro de 2019 10/12/19
  • Portaria SEPRT nº 9.384, de 06 de abril de 2020 Rep. 15/04/20
  • Portaria MTP nº 698, de 04 de abril de 2022 14/04/22
  • Portaria MTP nº 4.406, de 29 de dezembro de 2022 30/12/22
  • Portaria MTP nº 3.563, de 24 de outubro de 2023 25/10/23
  • Portaria MTE nº 553, de 16 de abril de 2024 17/04/24
  • Portaria MTE nº 1.794, de 24 de outubro de 2024 25/10/24
  • Portaria MTE nº 104, de 29 de janeiro de 2026 30/01/26

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